Direito de greve: Parecer do senador Romero Jucá será analisado nesta quarta

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Direito de greve

Parecer do senador Romero Jucá será analisado nesta quarta

A comissão mista de consolidação da legislação federal e de regulamentação de dispositivos constitucionais reúne-se na quarta-feira (27), às 13h, para analisar o parecer parcial do senador Romero Jucá (PMDB-RR) relativo minuta de projeto de lei que regulamenta o direito de greve do servidor público.

A comissão examinará o relatório parcial de Jucá sobre projeto que regulamenta o direito de greve do servidor público. Na última quarta-feira (20), Jucá informou que foi procurado por representantes de seis centrais sindicais com uma proposta de inserção de novos itens nessa matéria.

Segundo o relator, as centrais não pleiteiam mudanças referentes a greve no setor público, mas a processos correlatos, como acordos coletivos e liberação de dirigentes sindicais.  Por sua vez, a CUT e demais centrais, além de entidades que defendem os interesses do funcionalismo, como a Condsef, exigem que seja instalado de um processo efetivo de negociação em torno da regulamentação não apenas do direito de greve, mas principalmente da negociação coletiva no setor público com a regulamentação da Convenção 151 da OIT (Organização Internacional do Trabalho) - que estabelece o direito à negociação coletiva nas esferas nacional, estadual e municipal - aprovada pelo Congresso Nacional desde 2010. 

A proposta apresentada por Jucá, estabelece que, pelo menos 50% dos servidores públicos terão que continuar trabalhando em caso de greve do funcionalismo. Na área de segurança pública, o movimento grevista vai ter que garantir que pelo menos 80% do efetivo continue em serviço. No caso de serviços considerados essenciais, 60% dos servidores terão que trabalhar durante a greve. As centrais e entidades do serviço público farão uma nova mobilização para cobrar a retirada imediata de pauta deste projeto. (CUT e Ag Câmara)

Relações bilaterais

Para o coordenador do ramo do serviço público na CUT e secretário de Finanças da Condsef, Pedro Armengol, a falta de regulamentação da convenção 151 deixou o país com uma lacuna jurídica: "O que nós devemos precisar e qualificar são justamente as relações bilaterais de trabalho, garantindo o direito ao trabalhador do setor público, como qualquer trabalhador hoje no Brasil, o direito a negociar".  Ele critica, ainda, a ênfase na essencialidade: “Sempre respeitamos a questão dos serviços essenciais, inclusive nunca fechamos um pronto-socorro”(Fonte: CUT)

Convenção 151

A CUT, Condsef e entidades filiadas lançaram este mês uma Campanha em Defesa da Regulamentação da Convenção 151 da OIT. A norma internacional, que versa sobre a negociação coletiva no serviço público, aguarda o aval do governo para ser regulamentada. A Campanha quer debater temas como “Negociação Coletiva: se é um direito de todos por que só o servidor público não tem?”.